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O que é Orçamento Municipal?

O Orçamento Municipal é todo o planejamento de quanto a prefeitura pretende ganhar e como pretende gastar.

Quais os instrumentos do Orçamento Municipal?

O processo de confecção do Orçamento deve ouvir as demandas da população carioca através de Audiências Públicas.

Após receber os projetos, os Vereadores então podem propor emendas ao projeto de lei orçamentário. Todas as emendas são analisadas pela Comissão de Orçamento e recebem pareceres. Quando o projeto vai ao plenário, ele deve passar por 2 discussões em 2 sessões diferentes. E os pareceres são votados em bloco, a não ser que algum vereador faça um requerimento de destaque (se ele coletar 17 assinaturas, a emenda é votada separada).

Na Real

A prefeitura não organiza as Audiências Públicas para fazer o projeto de lei orçamentário e cabe à Comissão de Orçamento da Câmara realizar audiências públicas onde raramente os Secretários Municipais mudam alguma coisa devido à fala de um cidadão ou vereador.