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Câmara aprova orçamento municipal para 2014 sem grandes surpresas

12 de Dezembro de 2013, 16:46
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Na sessão de terça-feira, 10 de dezembro, o painel registrava apenas a ausência do Vereador Chiquinho Brazão (PMDB). Mas a presença massiva dos vereadores já era esperada, dada a importância dos projetos que foram votados no dia, a começar pelo Plano Plurianual (PPA) e pelo orçamento da cidade para 2014. Além disso, também estiveram em pauta os projetos que reajustavam os salários da Procuradoria da Casa e também do Município – e para isso, a presença em peso dos procuradores no plenário da Câmara.

Mesmo com a tentativa de maior discussão de todos estes projetos, os vereadores da oposição não conseguiram vencer o rolo compressor da bancada governista, que não discutiram os pormenores, tão importantes para algo como é o orçamento do município, onde são decididos todos os investimentos da cidade.

Como não houve tempo hábil para votar isso tudo em apenas uma sessão ordinária, foi convocada uma sessão extraordinária que terminou apenas por volta das 21 horas.

Na hora de votar os projetos, apenas recursos discutidos

Antes disso, na sessão ordinária, apenas dois recursos foram discutidos, que estavam na pauta da Ordem do Dia. O primeiro era do vereador Marcio Garcia (PR), que defendia a inspeção de qualquer edifício público (incluindo estaduais e federais) pelos vereadores. O recurso foi rejeitado pela Procuradoria da Câmara, que alegou quebra do Pacto Federativo. Ou seja, tanto o vereador não pode realizar inspeções em escolas estaduais, por exemplo, como um Senador da República não pode fazer o mesmo em uma escola municipal. Algo como “cada macaco no seu galho”.

O segundo recurso era do vereador Renato Cinco (PSOL), que alegava inconstitucionalidade do § 4° do art. 233 do regimento interno, onde diz que, para ser aceita, uma emenda a um projeto de lei deve contar com o apoio de 1/3 dos vereadores da Casa, ou seja, um total de 17 assinaturas. Cinco alega que, se um vereador tem o poder para criar uma lei inteira sozinho, também deveria poder emendar um projeto sem precisar do apoio de outros parlamentares. A Procuradoria também rejeitou este recurso.

Post escrito pelo olheiro Antônio Mariano, com a colaboração de João Senise

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