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Como um projeto vira uma lei municipal?

Proposições que podem ser analisadas e votadas na Câmara Municipal:

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município:
• Propostas de emendas à Lei Orgânica, a “Constituição” do Município.

• Projetos de Lei Complementar:
• Propostas de mudanças das leis de código de obras, licenciamento e fiscalização.

• Projetos de Lei Ordinária:
• Propostas de leis válidas em toda o município.

• Projeto de Resolução:
• Propostas de alterações no funcionamento da Câmara.

• Projeto de Decreto Legislativo:
• Propostas para revogar decretos do Prefeito que passem por cima das suas limitações.

Passo a passo:

1. Os vereadores apresentam o projeto em plenário e o encaminham para a Assessoria Técnico-Legislativa. Essa Assessoria:

• - Analisa se há projetos similares em tramitação na Câmara;
• - Aponta erros técnicos no texto (se ele fere a Constituição ou se não está dentro da esfera municipal)
• - Indica em quais Comissões o projeto deve passar para receber pareceres antes de ser votado no plenário.

2. Antes de ser votado, todo projeto passa pela Comissão de Justiça e Redação, que dirá se ele é ou não constitucional. O projeto então passa para as outras comissões, que têm um prazo para emitir seus pareceres. Se o prazo se esgotar, o projeto pode ir ao plenário e os pareceres deverão ser dados oralmente antes da votação.

3. Para serem aprovados na Câmara, os projetos precisam passar por duas discussões e duas votações. Se não for aprovado em alguma das votações, o projeto é arquivado. Se for aprovado, ele pode seguir dois caminhos, dependendo de sua natureza:

Resoluções e Decretos Legislativos são promulgados pelo presidente da Câmara.

Outros tipos de projetos, precisam ser sancionados pelo Prefeito para virarem leis. Se o projeto for vetado (total ou parcialmente), ele deve voltar para a Câmara. Os vereadores então têm que analisar o veto do prefeito e votar por mantê-lo ou derrubá-lo.

As comissões permanentes quase nunca se reunem para emitir os pareceres e papam mosca com o prazo, obrigando os pareceres a serem dados em plenário por vereadores que sequer sabem do que trata o projeto. Além disso, pela dependência político-eleitoral que grande parte da base governista tem com o prefeito, os projetos de lei do prefeito passam com facilidade na Câmara e os vetos quase sempre são mantidos.