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Comissão Parlamentar de Inquérito

Com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI apura um fato determinado e por prazo certo. A CPI pode ser criada por requerimento de um terço dos vereadores. A CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. Ao final dos trabalhos, a comissão envia à Mesa, para conhecimento do Plenário, relatório e conclusões (quais decisões serão tomadas depois do término do prazo da comissão).

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O que é...Sanção

É o ato do Prefeito dar o "ok" para um projeto virar Lei.